Esclarecimentos sobre FGTS

 em Direito do Trabalho, Notícias

1 – O aposentado trabalhador, quando demitido sem justa causa, tem direito de receber a multa de 40% (quarenta por cento) sobre todos os depósitos feitos pela empresa antes e depois da aposentadoria na conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
2 – As ações judiciais que pedem uma nova correção para o saldo do Fundo de Garantia (FGTS), considerando a inflação, também poderão alterar o cálculo da multa;
3 – Se a TR for considerada prejudicial para os trabalhadores, a multa dos 40% do poderá ter que ser paga com correção maior;
4 – A Caixa Econômica Federal liberou a consulta de todos os extratos do FGTS pela internet;
5 – Para consultar é necessário cadastrar uma senha e o número do PIS;

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